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Defensoria Pública impede penhora de acerto trabalhista

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por intermédio da 4° DPEPCC, obteve decisão favorável que impediu a penhora dos ativos financeiros de Maria da Silva (nome fictício), em processo de cobrança de dívida de financiamento contraída com uma empresa de construção civil. A assistida teve valores penhorados em sua conta-salário, que se tratavam de recursos provenientes de acerto trabalhista, e conta poupança com valores oriundos de saque FGTS.

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Após ofício da DPE-GO, secretaria anuncia fechamento de Centro de Internação onde adolescentes morreram em incêndio

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Após dois anos do trágico acidente que vitimou dez adolescentes no Centro de Internação Provisório (CIP), em Goiânia, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) anunciou o fechamento da unidade. A medida foi tomada após ofício da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), assinado pelas coordenações dos Núcleos de Defensorias Públicas Especializadas de Infância e Juventude e de Direitos Humanos, no último dia 15 de maio.

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Há dois anos, incêndio em Centro de Internação vitimou dez adolescentes

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Foto de familiares e amigos de adolescentes mortos em incêndio no CIP, em 25 de maio de 2018Hoje completam dois anos do trágico incêndio que vitimou 10 adolescentes no Centro de Internação Provisória de Goiânia. Há um ano, o Estado de Goiás reconheceu sua responsabilidade civil pela morte de dez adolescentes em incêndio, ocorrido em 25 de maio de 2018, no Centro de Internação Provisória (CIP). O acordo firmado no dia 27/05 do ano passado, entre a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), advogados e o Estado garantiu o pagamento de reparação aos núcleos familiares dos adolescentes, em forma de pensão e danos morais. A Defensoria Pública e as mães aguardam agora o cumprimento de uma das cláusulas do acordo referente à reparação simbólica e coletiva pelo dano moral e coletivo causado.

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