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Notícias

Defensoria funciona em regime de plantão de 20/12 a 06/01

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A Defensoria do Estado de Goiás (DPE-GO) informa que, devido ao recesso forense, funcionará em regime de plantão de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019. Neste período, por meio do telefone (62) 98322-0141, serão atendidos somente os casos de urgência – aqueles que representam risco à vida, liberdade ou outros em que possa ocorrer perecimento do direito, bem como realizar audiências de custódia.

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Burocracia mantém homem preso por tentativa de furto de lâmpada há 1 ano e 6 meses

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Por meio de Habeas Corpus (HC) protocolado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a soltura imediata de Y.O.P., 23 anos, preso há um ano e seis meses por tentativa de furto de uma lâmpada e cabos elétricos. Mesmo com a decisão, datada do último 3 de dezembro, ainda não houve a liberação por questões burocráticas. Condenado a um ano e quatro meses de reclusão em regime semiaberto, Y. está preso em regime fechado (regime mais gravoso) por tempo superior e à sua condenação.

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Decisão determina pagamento de honorários sucumbenciais do Estado de Goiás à Defensoria Pública

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Em Recurso de Agravo de Instrumento, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve nesta quarta-feira (12/12) decisão que determina que o Estado de Goiás lhe pague honorários sucumbenciais. Esses valores são relativos às defesas da DPE-GO no âmbito das execuções fiscais estaduais. Mesmo sendo autônoma e tendo orçamento próprio, o Juízo de primeira instância não condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, entendendo que do Estado estaria pagando a ele mesmo. A decisão judicial reforça a autonomia funcional da DPE-GO, conforme delimita a Emenda Constitucional 80, de 4 de junho de 2014. Esse é o primeiro precedente nesse sentido no Estado de Goiás.

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