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Notícias

CNJ: carta precatória deve indicar se parte é assistida por defensor

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Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal, ao expedirem cartas precatórias devem indicar se a parte é patrocinada pela advocacia privada ou é assistida pela Defensoria Pública. O pedido, encaminhado ao CNJ pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), recebeu parecer favorável do relator Valtércio de Oliveira e foi julgado procedente em sessão realizada em 6 de agosto. Cabe aos cartórios dos tribunais, de acordo com o CNJ, adotar providências que assegurem o cumprimento da decisão.

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29 anos do CDC: Defensoria garante redução de juros abusivos de empréstimo

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No momento do desespero, o consumidor pode ficar refém de cláusulas abusivas a fim de garantir um empréstimo ou adquirir um produto. No dia em que o Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos, 11 de setembro, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) destaca sua atuação em defesa de todos os consumidores, podendo auxiliá-los tanto antes da assinatura do contrato, bem como após sua implementação. É o caso do aposentado Vilmon Pacheco de Macedo, 63 anos, que contraiu uma dívida a juros abusivos, para conseguir adquirir medicamentos de alto custo para a esposa. Por meio de ação protocolada pela DPE-GO ele conseguiu revisar o contrato, reduzindo o valor das parcelas pela metade e obrigando a empresa a devolver o montante pago indevidamente.

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Defensoria informa interrupção no atendimento de Trindade e Aparecida de Goiânia

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) informa sobre a suspensão temporária do atendimento das unidades de Aparecida de Goiânia e Trindade. Devido à necessidade de adequações estruturais, não haverá expediente nessas unidades no dia 13 de setembro. A alteração no funcionamento é regulamentada pelas Portarias nº 455/2019 e 456/2019, do Gabinete/DPG, ambas publicadas no dia 6 de setembro.

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