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Legislação

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Lei Complementar Nº 130, de 11 de julho de 2017,que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências - Veja na íntegra DO. (Lei Complementar).

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Veja na íntegra.

Lei  nº 17.542, de 10 de janeiro de 2012, que Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás, quanto à estrutura judiciária da Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária e dá outras providências. Veja na íntegra.

Lei nº 17.654, 5 de junho de 2012, Institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências. Veja na íntegra.

Lei nº 17.656, 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Defensoria Pública do Estado de Goiás, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. Veja na íntegra.

Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Veja na íntegra.
Resolução CSDP nº 20/2017 Regulamenta os critérios e forma de aferição da necessidade (econômica, jurídica, social e organizacional), e também, regulamenta a denegação do atendimento.

Constituição Federal

Constituição do Estado de Goiás 

Normas Federais: www.planalto.gov.br

Normas Estaduais: www.casacivil.go.gov.br