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Defensoria Pública orienta sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes de até 16 anos

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Neste período de férias, a família tem que estar atenta às mudanças nas exigências sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes de até 16 anos. Com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, ampliaram-se as situações em que é exigida autorização judicial. A Defensoria Pública do Estado de Goiás, que atua nesses casos, orienta sobre quais situações em que a autorização é necessária.

Para viagens nacionais (interestaduais) é necessária autorização expressa dos pais ou tutor legal quando a criança/adolescente estiver acompanhada de uma pessoa maior de 18 anos, mas sem parentesco (até 3º grau). Nos casos em que a criança/adolescente viajar desacompanhada é necessária a autorização judicial. Para viagens dentro do estado ou para municípios da mesma região metropolitana não é necessária autorização.

Para viagens internacionais, caso a criança/adolescente viaje acompanhada de somente um genitor, é necessário que haja autorização judicial ou autorização expressa do genitor que não for viajar (sendo que se este genitor estiver presente no embarque, não será necessário que essa autorização expressa tenha firma reconhecida).

Também é exigida autorização judicial ou autorização expressa do genitor (sendo que se este genitor estiver presente no embarque, não será necessário que essa autorização expressa tenha firma reconhecida) nos casos de viagem sem acompanhante, em companhia de terceiros (maiores de idade designados pelos responsáveis) e nos demais casos. Sendo que nos casos em que a criança/adolescente brasileiro for viajar em companhia de alguém residente no exterior é obrigatória a autorização prévia e expressa autorização judicial.

Caso um dos pais/responsáveis se recuse a autorizar a viagem, a Defensoria Pública do Estado de Goiás pode atuar para garantir essa autorização. Para isso é necessário buscar a unidade de atendimento inicial de Família e Infância e Juventude, localizada na Alameda Coronel Joaquim de Bastos, nº 282, Setor Marista, em Goiânia. O horário de atendimento é das 7h30 às 18 horas.

Dicom/DPE-GO