Cartilhas

Atendimento ao Cidadão

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás atende ao cidadão goiano, em busca de assistência jurídica.

1 - Quem pode se beneficiar da assistência jurídica gratuita?

Em atenção à Lei Federal nº 1.060/50, e à Portaria nº 016/11, do Defensor Público-Geral do Estado,  o atendimento da Defensoria Publica do Estado de Goiás é EXCLUSIVO às pessoas que comprovem renda mensal até o limite de três salários mínimos, ou seja, que não podem pagar os custos de uma ação judicial sem prejuízo o sustento de sua família. Nos juizados especiais cíveis, onde a Defensoria também atua, as ações não podem ultrapassar o limite de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. 



2 - Onde encontrar a Defensoria Pública do Estado?

  • Na sua sede operacional, localizada no Fórum Criminal em Goiânia;
  • Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais também localizados na capital;
  • Nos seguintes municípios do interior do Estado: Anápolis, Aparecida de Goiânia e Inhumas;
  • Nas cidades atendidas pelo Programa VaptVupt Móvel, através do projeto Defensoria Itinerante.

 

 3 - Formas de Atendimento:


Área Cível:

 

 
Área Criminal:            
  • Sede operacional da Defensoria - sala 503, 5º andar - o Atendimento na área criminal se dirige aos cidadãos que respondem a processos criminais e que se enquadrem no perfil de atendimento da Defensorial. Para ser atendido, o cidadão deve procurar a sede operacional munido dos documentos pessoais e das informações referentes ao processo criminal. Após a primeira entrevista, o advogado poderá solicitar outros documentos específicos de cada caso.
  • Juizados Especiais Criminais - nestes locais a Defensoria atua no acompanhamento de transação penal (quando há a possibilidade de acordo entre as partes) e na defesa do acusado. Quando na realização da audiência, é oferecido ao acusado um advogado da Defensoria, quando constatada sua incapacidade financeira de arcar com os honorários do mesmo.
 
Execução Penal:   
  • Sede operacional da Defensoria - sala 118, 4° andar - o atendimento dos profissionais que atuam na Área de Execução Penal se dirige aos apenados e seus familiares. Para ser atendido, a família ou o apenado deve procurar a sede da Defensoria pessoalmente, ou por telefone, no número 3018-8176.
 
 Direitos da Mulher:
  • 7º Juizado Especial Criminal - Juizado da Mulher - nestes locais a Defensoria atua no acompanhamento de transação penal (quando há a possibilidade de acordo entre as partes) e na defesa do acusado. Quando na realização da audiência, é oferecido ao acusado um advogado da Defensoria quando constatada sua incapacidade financeira de arcar com os honorários do mesmo.
 
 
Infância e Juventude:

       O atendimento nos dois Juizados da Infância e Juventude, em Goiânia e Aparecida de Goiânia, é feito de acordo com as especifidades de cada caso. O cidadão que procurar um dos juizados será atendido no balcão e caso seja necessário o atendimento por um advogado e o interessado necessitar da defensoria, o caso será remetido a um advogado que atende na sede dos juizados.
  • Juizado da Infância e Juventude de Goiânia
  • Juizado da Infância de Aparecida de Goiânia

 

Consumidor:

       O atendimento segue o mesmo padrão aplicado aos casos da Área Cível, tanto naqueles atendidos na sede operacional da Defensoria, quanto para os casos atendidos nos Juizados Especiais Cíveis.

  • Sede Operacional da Defensoria
  • Juizados Especiais Cíveis,