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Conselho Superior

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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

 

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete (art. 29, da LC nº 130/2017):

I - exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias, previstas nesta Lei Complementar;

II - opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral do Estado, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado;

III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

IV - aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

V - recomendar ao Defensor Público-Geral do Estado a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;

VI - conhecer e julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública do Estado;

VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, nos casos em que houver aplicado a penalidade;

VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da Carreira da Defensoria Pública do Estado;

IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral do Estado;

X - decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa;

XI - opinar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado que integrarão a Comissão de Concurso Público;

XII - colaborar para a organização dos concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado;

XIII - recomendar correições extraordinárias e inspeções;

XIV - editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral do Estado;

XV - opinar nas representações oferecidas contra membros da Defensoria Pública do Estado, quando solicitado o seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral do Estado;

XVI - representar ao Defensor Público-Geral do Estado sobre qualquer assunto que interesse à organização da Defensoria Pública do Estado ou à disciplina de seus membros;

XVII - pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Defensor Público-Geral do Estado;

XVIII - elaborar seu Regimento Interno;

XIX - fixar, ouvida a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado;

XX - deliberar e convocar audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade, colhendo, inclusive, a manifestação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

XXI - decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição dos membros da Defensoria Pública do Estado após decisão prévia do Defensor Público-Geral do Estado;

XXII - organizar a lista tríplice a que se refere o artigo 33 desta Lei Complementar;

XXIII - elaborar e aprovar o regulamento do Curso de Preparação, Adaptação e Formação dos Membros Ingressantes na Carreira, destinado aos Defensores Públicos em estágio probatório;

XXIV - elaborar e aprovar regulamento de estágio acadêmico, disciplinando seu funcionamento, bem como os critérios seletivos e de sua avaliação;

XXV - fixar ou alterar, por provocação do Defensor Público-Geral do Estado, as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública;

XXVI - aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação;

XXVII - aprovar a proposta orçamentária elaborada pelo Defensor Público-Geral, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XXVIII - exercer outras atribuições previstas na legislação.