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Corregedoria-geral da Defensoria Pública do Estado de Goiás

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A Corregedoria-geral é órgão que integra a Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás, incumbindo-lhe a fiscalização e orientação da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública.

A fiscalização da Corregedoria-geral tem como objetivo primordial verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros e servidores da Defensoria Pública no exercício de suas funções e é realizada por meio de inspeções, correições ordinárias e correições extraordinárias, nas quais são verificadas as condições da prestação dos serviços.

A Corregedoria-geral é ainda responsável pela apuração de faltas disciplinares dos Defensores Públicos e dos servidores da Defensoria Pública, atuando diretamente ou por meio de Comissão Processante. Para tanto, é possível a instauração de Sindicâncias (para levantamento de fatos e indícios de descumprimento de deveres) e processos administrativos disciplinares (nos quais pode ser aplicada uma punição, que vai da advertência à demissão).

Além disso, qualquer pessoa poderá reclamar junto à Corregedoria-geral sobre abusos, erros ou omissões dos membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública.

 

Compete à Corregedoria-geral (art. 105 da LC nº 80/1994):

I. realizar correições e inspeções funcionais;

II. sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III. propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;

IV. apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

V. receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior;

VI. propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

VII. acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado;

VIII. propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório;

IX. baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;

X. manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;

XI. expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-geral da Defensoria Pública;

XII. desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública.

 

CORREGEDOR-GERAL

Defensor Público Luiz Henrique Silva Almeida 

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Peticionamento Integrado – Os emails decorrentes de solicitação de peticionamento entre Defensorias deve ser enviado para o seguinte endereço eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Telefone: (62) 3201-7409

 

REGIMENTO INTERNO