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Defensoria Geral

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DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO

 

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes a seu cargo (art. 12 da LC nº 130/2017):

I - dirigir a Defensoria Pública do Estado de Goiás, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II - representar a Defensoria Pública do Estado de Goiás judicial e extrajudicialmente;

III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;

IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás;

V - submeter ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás a proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado;

VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, concedendo as respectivas diárias quando devidas;

VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Estado;

VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, com recurso para o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

IX - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás;

X - abrir concursos públicos para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública do Estado de Goiás e de seu quadro de apoio;

XI - determinar correições extraordinárias e inspeções;

XII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XIII - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

XIV - designar, em caráter excepcional e temporário, membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação, ou perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XV - aplicar as sanções disciplinares aos membros da Defensoria Pública do Estado e aos servidores, assegurada a ampla defesa;

XVI - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, nos casos em que houver aplicado a penalidade;

XVII - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública do Estado, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;

XVIII - apresentar plano de atuação da Defensoria Pública do Estado ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

XIX - propor ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a criação, extinção, fusão e modificação de órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado;

XX - prover os cargos iniciais da Carreira, promover, exonerar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da Carreira de Defensores Públicos do Estado e de servidores auxiliares;

XXI - nomear, dar posse e exercício aos membros da Carreira de Defensor Público do Estado e de servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado;

XXII - propor ao Poder Legislativo o reajuste dos subsídios de seus membros, bem como a criação de cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado;

XXIII - editar resoluções e expedir instruções normativas aos órgãos da Defensoria Pública do Estado, bem como firmar Convênios, Termos de Cooperação, Acordos, entre outros, com organizações, entidades, instituições, organismos, entre outros, em nível Municipal, Estadual e Federal;

XXIV - publicar lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado;

XXV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa da Defensoria Pública do Estado;

XXVI - delegar as atribuições de sua competência.