Relatório de Gestão Fiscal

Revista

Projeto de Expansão

Dispensa de Licitação

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Entenda:

Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório. Portanto, quando houver inviabilidade de competição, em razão do bem ou serviço possuir singularidade de fornecimento, desde que devidamente comprovada sua exclusividade, a contratação direta poderá ser efetivada.

A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, portanto, a licitação é inviável.

Esses processos devem ser muito bem instruídos, e além dos documentos de habilitação e regularidade fiscal da empresa, devem ser comprovados nos autos a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; a razão da escolha do fornecedor ou executante; e a justificativa do preço, nos termos do parágrafo único do art. 26, do Regramento Licitatório Demais disso, o termo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo legal, como condição de eficácia do ato.

Incisos I e II do Art. 17, Art. 24 e Art. 25 da Lei 8.666/93.

 

Fonte: Manual de Orientação sobre Procedimentos de Licitação - Controladoria Geral do Estado de Goiás

 

Atos de dispensa

Ato de dispensa nº 007/2018 - Locação de espaço físico para 1º Encontro Anual da DPEGO

Ato de dispensa nº 006/2018 - Pedestal demarcador de fila

Ato de dispensa nº 005/2018 - Divisórias

Ato de dispensa nº 004/2018 - Manutenção de ar condicionado

Ato de dispensa nº 003/2018 - Congresso de Assessores de Comunicação

Ato de dispensa nº 002/2018 - Medalha de honra ao mérito

Ato de dispensa nº 001/2018 - Telefone sem fio

Ato de dispensa nº 015/2017 - Seguro veicular

Ato de dispensa nº 014/2017 - Pastas e medalha de honra

Ato de dispensa nº 013/2017 - Limpeza e conservação predial

Ato de dispensa nº 012/2017 - Locação espaço para eventos

Ato de dispensa nº 009/2017 - Locação nova sede

Ato de dispensa nº 008/2017 - Max Comunicação LTDA-ME

Ato de dispensa nº 007/2017 - Fórum Nacional de Comunicação e Justiça

Ato de dispensa nº 005/2017 - Passagens e hospedagem

Ato de dispensa nº 004/2017 - Aquisição de material de rede lógica

Ato de dispensa nº 003/2017 - Aquisição de material elétrico

Ato de dispensa nº 002/2017 - Manutenção de veículos

Ato de dispensa nº 001/2017 - Vidros e películas para vidro