Revista

Projeto de Expansão

Teses Institucionais - ESDP

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TESES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS


Nos termos do Art. 55, XIII, da Lei Complementar n.º 130/2017, as teses institucionais são definidas no encontro anual de Defensores Públicos e constituem parâmetros para a atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado.
Para acessar a íntegra das teses, clique no título ou no texto*


TESE INSTITUCIONAL 1 - Presentes os requisitos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, é cabível a suspensão condicional do processo no crime de furto qualificado-privilegiado.

 

TESE INSTITUCIONAL 2 - Não há que se falar em inversão da posse, imprescindível à consumação dos crimes de furto e roubo, sem que tenha havido a possibilidade de o autor do fato usar, gozar ou dispor dos bens almejados, após cessada a violência ou clandestinidade da conduta.

 

TESE INSTITUCIONAL 3 - É materialmente atípica, por ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico fé pública, a autoatribuição de falsa identidade pelo não civilmente identificado, seguida de correta identificação através de procedimento de identificação criminal.

 

TESE INSTITUCIONAL 4 - Com fundamento nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, a reincidência, por si só, não impede a fixação de regime aberto para penas iguais ou inferiores a quatro anos.

 

TESE INSTITUCIONAL 5 - A condição de usuário de substâncias entorpecentes não poderá ser utilizada para valorar negativamente a dosimetria da pena na primeira fase de sua fixação.

 

TESE INSTITUCIONAL 6 - É nulo o reconhecimento de pessoa apontada como autora de delito sem a observância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal.