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Defensoria garante à mulher direito a responder processo em liberdade sem pagamento de fiança

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da Defensoria Pública de Instância Superior, obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a liberdade provisória a assistida mantida presa por não ter condições financeiras de pagar a fiança arbitrada. Detida por suspeita de dirigir sob efeito de álcool, em Aparecida de Goiânia, a diarista em situação de desemprego Carmen (nome fictício)*, 28 anos, teve sua fiança fixada em R$ 500. Devido à situação de vulnerabilidade socioeconômica da assistida, a DPE-GO ingressou com pedido junto ao STJ para garantir o direito da assistida de responder o processo em liberdade. No dia 27 de agosto houve a decisão favorável.

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Após pedido da DPE-GO, CNJ autoriza crianças a viajarem no país desacompanhadas

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A provocação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que crianças com menos de 16 anos possam viajar no território nacional sem a necessidade de autorização judicial foi feita em fevereiro de 2018. No último dia 10 de setembro, durante a 296ª Sessão Ordinária do CNJ, a medida foi levada ao plenário pelo conselheiro André Godinho e aprovada por unanimidade. A defensora pública Ana Carolina Leal de Oliveira, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, é responsável pelo Pedido de providências com pedido de liminar.

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Defensoria garante liberdade à mulher com pena prescrita

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O acesso à justiça pode representar a chance de um recomeço. A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) tem atuado para garantir o atendimento jurídico integral e gratuito à população em situação de vulnerabilidade. Além do acompanhamento processual, os defensores públicos realizam o atendimento in loco, inclusive à população em situação de encarceramento. Assim foi identificada a história de Clarisse (nome fictício)*, 45 anos. Tendo sido presa dois anos após a prescrição de condenação (18 anos após o fato) e permanecendo ilegalmente presa por 1 ano e 10 meses, ela foi solta com base na atuação do Núcleo de Defensorias Especializadas de Execução Penal, que a atendeu em ação realizada no Presídio Feminino Consuelo Nasser, em Aparecida de Goiânia. Tentando reconstruir sua vida, Clarisse busca agora reparação.

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