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DPE-GO obtém decisão liminar para garantir acesso em tempo real a dados sobre frota de ônibus do transporte coletivo

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial, para que as empresas de transporte coletivo apresentem e mantenham atualizadas, de hora em hora, informações sobre o quantitativo de ônibus em circulação. As empresas terão 48 horas para restabelecer o serviço Olho no Ônibus, divulgando informações sobre a frota diária em circulação e sua pontualidade, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento. A decisão é do final da tarde desta quarta-feira (29/04).

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DPE-GO ajuíza ação civil pública para que empresas mantenham informações sobre frota de ônibus atualizadas

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial, ajuizou nova Ação Civil Pública (ACP) para que as empresas de transporte coletivo apresentem e mantenham atualizadas, de hora em hora, informações sobre o quantitativo de ônibus em circulação. Após acompanhamento da DPE-GO, verificou-se que a frota foi reduzida em 50% entre os dias 23/03 e 04/04, mesmo em dias úteis, apesar de haver liminar obtida pela Defensoria e decreto governamental obrigando as empresas a manter a frota e a transportar apenas passageiros sentados. Na ação, também requer que a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) cumpra sua obrigação de fiscalizar as empresas e a aplicação de dano moral coletivo no valor de R$ 3 milhões.

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DPE-GO compromete-se com contingenciamento de 20% sob sua cota do duodécimo de custeio, em razão da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) comprometeu-se com a implementação de ajustes e contingenciamento de 20% de seu duodécimo para as despesas de custeio, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (22/04), após reunião com o governador Ronaldo Caiado, poderes Legislativo e Judiciário, e demais órgãos autônomos, que igualmente se comprometeram com igual postura institucional.

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